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    OS ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
    (FAFRAM, 2018-12) OLIVEIRA, Jaqueline Martins de
    O presente trabalho investiga os aspectos da lei de improbidade administrativa e seus avanços, frisando as dosimetrias das sanções e os mecanismos de combate à corrupção com finalidade de coibir atos ilegais e imorais praticados por agentes públicos em razão de cargo ou função, além de ressaltar a independência das instâncias e das hipóteses em que podem ocorrer à comunicabilidade das decisões da esfera criminal nas esferas civil e administrativa. A lei de improbidade administrativa possui o cunho unicamente civil, trazendo em seu rol as espécies de sanções que os agentes públicos devem ser submetidos caso pratiquem atos ilícitos contra a administração pública, contudo os atos de improbidade administrativa estão diretamente ligados aos crimes contra a administração pública previsto no Código Penal, sendo assim os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa serão responsabilizados nas esferas civil, administrativa e criminal simultaneamente. O tema vem enfatizar os efeitos da sentença penal condenatória por improbidade administrativa, fazendo uma breve ilustração dos efeitos da sentença absolutória e a responsabilização do agente nas três esferas, bem como, a instauração e procedência da ação de improbidade administrativa, tendo em vista que, nem sempre a instauração da ação é fundamentada, assim, instaurando um conflito entre o princípio in dúbio pro reo e o princípio in dúbio pro societate. A ideia principal deste trabalho foi enfatizar a amplitude da Lei de improbidade administrativa e seus mecanismos sancionatórios