Navegando por Autor "OLIVEIRA, Cleber Teixeira de"
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Item DA ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA MILITAR(2011-12) OLIVEIRA, Cleber Teixeira deO objetivo do presente trabalho é analisar a real necessidade da prisão administrativa militar, sem implicar em prejuízo e ofensa às bases da administração militar que são a disciplina e a hierarquia, isso observados os princípios constitucionais e as normas em vigor sobre o assunto, em especial os regulamentos disciplinares da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de Minas Gerais. Trata-se de uma pesquisa dedutiva, com estudo analítico e comparativo doutrinário, onde foram analisadas as peculiaridades do processo administrativo disciplinar militar. A análise e comparação da doutrina, bem como dos regulamentos vigentes, permitiram concluir que a prisão administrativa atualmente não se faz necessária, eis que em desacordo com os princípios e alguns dispositivos constitucionais, bem como não observa as formalidades que a constrição da liberdade exige. Observou-se, assim, que há outros meios de punição hábeis a correção de conduta dos militares, sem, contudo, implicar em cerceamento da liberdade.