Navegando por Autor "OLIVEIRA, Ana Silvia Ribeiro dos Santos"

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    OS IMPACTOS TRAZIDOS PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
    (Fafram, 2021-12) OLIVEIRA, Ana Silvia Ribeiro dos Santos
    O presente artigo propõe-se a debater as recentes alterações legislativas trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 no benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, atualmente denominado Aposentadoria por Incapacidade Permanente. O legislador ao promover as modificações legislativas nos benefícios previdenciários acabou por, intencionalmente, instituir uma regra una (ressalvadas poucas exceções) no que tange à forma de cálculo dos benefícios em espécie. Nesse contexto, incluiu o benefício em tela no citado regramento uno, não respeitando as particularidades que envolvem um benefício de risco, não programável. Não obstante, fez distinção do valor do benefício a depender do fato gerador que dera ensejo à concessão do mesmo, se proveniente de acidente do trabalho ou situações a ele equiparadas ou se decorrente de doença degenerativa ou acidente de qualquer natureza. Por tal razão, o tema se mostra tão salutar, uma vez que a função essencial do citado benefício é amparar o trabalhador segurado em situação de eminente incapacidade laboral. Desta feita, o presente trabalho se justifica pela importância do benefício em estudo na vida de milhares de segurados que se encontram na situação supramencionada. Além disso, tem por objetivo refletir se as alterações propostas não desconfiguraram o papel social da Aposentadoria por Invalidez frente à sociedade na qual está inserida. Para tanto, a metodologia utilizada foi de uma revisão bibliográfica crítica, com o uso de doutrinas, legislação constitucional e ordinária, artigos científicos e jurisprudências. Isto posto, conclui-se que dada a evidente relevância do benefício em destaque, não cabe ao Estado minimizar seu papel de prestação de um seguro social que venha cobrir infortúnios responsáveis por impedir que o cidadão tenha mantida sua dignidade enquanto perdurar sua incapacidade laboral