Navegando por Autor "NUNES, AMANDA PERES"

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    ESTUDO ACERCA DA APLICABILIDADE DA NORMA DO MENOR APRENDIZ NA GUARDA MIRIM DE ITUVERAVA
    (FAFRAM, 2010-12) NUNES, AMANDA PERES
    Inicia-se a presente pesquisa conceituando-se os aspectos históricos do trabalho do menor e tentando relacioná-los desde a antiguidade até os tempos atuais. Ressalta-se que o desenrolar histórico apóia-se na Emenda Constitucional 20/98, que altera a idade mínima para o trabalho, iniciando-se com 16 anos de idade, porém permite que a partir dos 14 anos o menor possa trabalhar desde que na qualidade de aprendiz. Logo após, poderemos observar os princípios que regem tanto o Direito do Trabalho bem como os que norteiam o Direito do Trabalho do Menor, o que confere ao ordenamento maior respaldo para que nenhum direito do jovem seja ignorado. Ato contínuo tem-se o início da análise do trabalho do menor aprendiz, tentando conceituá-lo, relacioná-lo e distingui-lo quanto ao tipo de aprendizagem. Desta forma, analisar-se-á o contrato de aprendizagem, a sua obrigatoriedade, o tipo de modelo adotado no Brasil, etc. A proteção do trabalho do menor é outra importante análise feita dentro da pesquisa, e será detalhada desde as normas da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho até do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam sobre a referida proteção. Finalmente, aborda-se a aprendizagem que é desenvolvida na Guarda Mirim de Ituverava avaliando os seus objetivos, suas atividades planejadas, suas metas, os recursos humanos existentes e o público alvo atingido