Navegando por Autor "NOGUEIRA, Isadora Cristina"
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Item PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA DE MULHERES: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO CRIME DE FEMINICÍDIO(Fafram, 2020-12) NOGUEIRA, Isadora Cristina: O presente trabalho caracteriza e discute a qualificadora incluída no Código Penal, em seu artigo 121, § 2º, pela Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, titulada de feminicídio, a qual foi elaborada com o intuito de diminuir as desigualdades entre os sexos, além de punir a prática dos crimes praticados contra as mulheres e assim proteger sua dignidade. O enfoque central do trabalho é avaliar se a qualificadora é realmente eficaz no combate e redução do crime de homicídio de mulheres. Para tanto, utilizar-se-á revisão bibliográfica crítica acerca do tema, com o uso de doutrinas, artigos científicos, legislações brasileiras e sítios eletrônicos. Contudo, os resultados da pesquisa demonstram que as inovações legislativas não conseguiram estabelecer mudanças significativas, dado que o direito penal só atua após a ocorrência do crime, quando na verdade seria necessário agir na prevenção. Sendo assim indispensável, uma reestruturação do Estado, promovendo medidas protetivas e conscientização.