Navegando por Autor "NIKAIDO, Gabriela Tosta"

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    ADOÇÃO INTERNACIONAL NO BRASIL: LIMITAÇÕES LEGAIS VERSUS DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR
    (FAFRAM, 2019-12) NIKAIDO, Gabriela Tosta
    Às tantas crianças e adolescentes em situação de abandono e risco, é assegurado o direito à convivência familiar, bem como o princípio do melhor interesse do menor. Mesmo sendo, a adoção internacional, uma medida excepcional, para um menor abandonado pode ser, talvez, sua única chance de fazer parte de uma família. Com a Convenção de Haia os riscos de as adoções internacionais terem como finalidade o tráfico internacional, não ficaram extintos, mas foram reduzidos. É preciso que haja segurança na adoção, principalmente na internacional, já que o Estado perde o controle do destino do menor. O objetivo do trabalho foi analisar o instituto da adoção internacional juntamente com suas vantagens e limitações legais, no que se diz respeito à segurança do menor. Conceituar, de forma breve, o que é a adoção internacional e falar, resumidamente, sobre seus requisitos e procedimentos. O método utilizado para a realização do presente do trabalho foi uma revisão bibliográfica, com auxílio de doutrinas, artigos e monografias sobre o tema