Navegando por Autor "MORLIN, Tiago Saad"
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Item A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.(Fundação Educacional de Ituverava, 2016-12) MORLIN, Tiago SaadO presente trabalho científico objetivou dissertar a respeito da importância da proteção jurídica dada pelo Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo, especificamente no que tange à publicidade. Analisou-se o regulamento consumerista, sua evolução, os conceitos de consumidor e fornecedor, além das definições de produto e serviço que são os objetos dessa relação. Tratou-se do instituto da responsabilidade civil do fornecedor em caso de descumprimento das normas consumeristas, bem como a consequente ocorrência de danos aos consumidores. Mostrou-se o tratamento jurídico dado à publicidade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. O tema abordado neste trabalho é de extrema relevância, uma vez que no mundo hodierno é impossível viver sem consumir. Consume-se por necessidade ou por mero deleite (consumismo). Por tal razão, surge a necessidade de regulamentar essa relação de consumo, coibindo abusos praticados em face dos consumidores, que sem dúvida, é a parte mais vulnerável dessa relação. A metodologia utilizada na elaboração deste trabalho foi à revisão bibliográfica, baseando-se em artigos científicos, na legislação consumerista e na doutrina especializada no tema. Por meio desses materiais, buscou-se compreender a importância do Direito intervir e regrar a relação entre fornecedor e consumidor, a fim de estabelecer um equilíbrio entre as partes, tendo em vista a fragilidade do consumidor. Conclui-se, que o Código de Defesa do Consumidor é um instrumento capaz de conceder efetividade a proteção jurídica ao consumidor, princípio constitucional consagrado, em especial quando este estiver frente à publicidade, método utilizado frequente e constantemente para estimular o consumo, gerando assim lucro aos fornecedores.