Navegando por Autor "MOREIRA, Vitor Hugo Pereira Caetano"
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Item O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA(Fafram, 2021-12) MOREIRA, Vitor Hugo Pereira Caetano: Esta investigação foi impulsionada pela constatação de que ainda pairam controvérsias sobre o conteúdo dogmático da insignificância e a possibilidade de o princípio ser aplicado na fase de investigação penal. O objetivo deste artigo foi estudar o princípio da insignificância bem como sua aplicação na fase de investigação criminal pelo Delegado de Polícia. Para tanto, expõe conceitos e a classificação do princípio da insignificância; elenca os critérios caracterizadores da insignificância; e expõe argumentos em defesa da aplicação do princípio da insignificância na fase policial. Como metodologia para a realização desta pesquisa, foi empregada a pesquisa bibliográfica realizada em doutrinas e jurisprudência que discutem os parâmetros adotados no Brasil para a aplicação da insignificância permitindo concluir que mais do que competência para aplicar o princípio da insignificância, a autoridade policial deve, no exercício da sua missão, assegurar que os direitos fundamentais serão resguardados, devendo ser afastadas eventuais interferências que não primem pelo interesse público. Qualquer entendimento contrário a este certamente relegaria a autoridade Policial a um simples instrumento de repressão focado em fatos sem importância, maximizando ainda mais a natureza seletiva do Direito Penal