Navegando por Autor "MAZETTI, Guilherme Dos Santos"

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    COMBATE AO USO DO DIREITO COMO FERRAMENTA DE CORRUPÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO POR MEIO DO COMPLIANCE: NO BRASIL ATUAL
    (Fafram, 2021-12) MAZETTI, Guilherme Dos Santos
    A essencia do Direito é buscar o justo, preservar os direitos dos cidadãos, proteger o individual e o coletivo, no entanto, também pode ser usado de maneira a facilitar atos corruptos a partir de interpretações errôneas da lei. Mas existem mecanismos de combate a esses atos que vêm sendo implantados visanso não apenas as empresas e instituições privadas, mas também as autoridade civis, militares e empresas estatais. A Lei 12.846/2013, conhecida como lei anticorrupção, é um mecanismo que tem como meta responsabilização objetiva administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Essa lei, em consonância com outras buscam proteger o país contra atos de corrupção, inclusive com mecanismos de denúncia para tais atos. Nesse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo explorar o quanto o tema uso do direito como ferramenta de corrupção e seu combate, sua incidência durante a pandemia de coronavírus (COVID-19) do ano de 2020 e 2021. Para a presente pesquisa será utilizada a metodologia de revisão bibliográfica crítica, com consulta em livros, textos auxiliares, artigos científicos, entre outros métodos de consulta para caracterizar o que se define como corrupção e também artigos jornalísticos e textos atualizados para buscar informações. Durante a pesquisa foi possível compreender que o Direito tem atualizado suas ferramentas para combater a corrupção de forma eficiente, o que tem resultado em investigações envolvendo o alto escalão do governo