Navegando por Autor "MATAR, Guilherme Xavier Fayad"

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    A EFICÁCIA E EXTENSÃO DA DECISÃO PENAL ESTRANGEIRA NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DO CASO ROBINHO
    (Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) MATAR, Guilherme Xavier Fayad
    A sentença penal estrangeira, no Brasil, pode vir a ter aptidão para produzir seus efeitos caso seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, especificamente no caso da decisão de Milão, na Itália, em desfavor do jogador de futebol, Robinho, não é possível o cumprimento deste no Brasil, visto que ausente tratado internacional de cooperação jurídica entre os países, bem como não pode aquele ser extraditado ante proibição de índole constitucional. O objetivo geral do presente trabalho consiste em investigar os conceitos, a eficácia e a extensão da decisão penal condenatória, proferida em território estrangeiro, a ser aplicada no âmbito da jurisdição brasileira, bem como os princípios e regras inerentes à cooperação jurídica internacional, em matéria criminal; como objetivo específico, explicar a eficácia e a aplicabilidade da decisão estrangeira no caso do jogador de futebol brasileiro, Robinho, proferida pela Corte de Milão, na Itália, em território brasileiro, bem como a possibilidade de extradição do mesmo para o cumprimento desta sentença em território italiano. A justificativa do presente trabalho se dá pela relevância que o tema possui, bem como sua atualidade, de modo que esta decisão que se busca explicar no caso concreto analisado, pode servir de precedentes para casos futuros que sejam semelhantes, bem como pode traduzir importante interpretação do texto constitucional, à luz dos direitos fundamentais do cidadão. A metodologia utilizada no presente artigo científico é a revisão bibliográfica crítica, a partir do uso de artigos científicos sobre o tema, notadamente Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, além da legislação pertinente ao tema, notadamente a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a Lei de Imigração, bem como de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que reforçam os objetivos traçados na presente pesquisa científica