Navegando por Autor "MALAQUIAS, amanda Taina"

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    AS CONDIÇÕES MATERIAIS DA MULHER NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO NA CADEIA FEMININA DE FRANCA/SP
    (FAFRAM, 2018-12) MALAQUIAS, amanda Taina
    O presente estudo apresenta uma reflexão acerca das violações dos direitos humanos no sistema carcerário feminino, mediante as condições materiais que são observadas no tratamento da mulher presa no Brasil. O referencial teórico adotado para a análise do objeto desta pesquisa teve como ponto de partida a teoria do garantismo penal, de maneira a confrontar a prática jurídica brasileira que, apesar de ter em seu bojo constitucional elementos garantistas, no campo da execução das penas, o que se observa é a privação não somente da liberdade, como também de outros direitos essenciais e fundamentais, como a saúde, a informação, a comunicação, condições dignas de higiene pessoal e outros dispositivos dos tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, além das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988. O resultado desta pesquisa demonstra que para se garantir a igualdade de direitos é preciso assegurar as condições materiais de acordo com as necessidades mínimas de cada um, no entanto, o sistema carcerário brasileiro trata homens e mulheres da mesma forma, não respeitando as diferenças biológicas e psicoemocionais de cada gênero, marginalizando ainda mais aqueles que já caminham excluídos da sociedade, através de um tratamento degradante no sistema prisional brasileiro, ocasionando um ambiente de insegurança jurídica e ineficácia das leis