Navegando por Autor "MACHADO, Camila Aparecida Calliman"

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    DA OBRIGATORIEDADE DA RESERVA LEGAL: QUESTÕES ATUAIS RELEVANTES E A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL
    (FAFRAM, 2009-12) MACHADO, Camila Aparecida Calliman
    O presente trabalho tem por objetivo mostrar a importância da Reserva Legal, trazendo os princípios do Direito Ambiental como base fundamental para as decisões jurisprudenciais atuais e as questões ambientais relevantes acerca do tema. Destacam-se as principais questões relevantes sobre a Reserva Legal, desde a sua obrigatoriedade até os beneficios ambientais e econômicos que esse instituto traz ao meio ambiente e ao Brasil. Dispõe sobre as discussões entre ambientalistas e ruralistas a respeito do meio ambiente e a Reserva Legal, bem como apresenta as expectativas sobre a nossa legislação e as Conferências sobre o Meio Ambiente, que abordam questões de impacto econômico e ambiental. Traz uma amostragem dos posicionamentos jurisprudenciais acerca da Reserva Legal, bem como identifica a aplicação dos Princípios do Direito Ambiental, como os Princípios da Prevenção e da Precaução, que são considerados os sustentáculos do Direito Ambiental. Mostra que o Principio da Função Social da Propriedade está intrínseco ao Direito de Propriedade, tão discutido quando se trata da obrigatoriedade da Reserva Legal, posto que o legal exercício do Direito de Propriedade é limitado à aplicação do Princípio da Função Social da Propriedade, que entre seus objetivos traz a proteção ao meio ambiente. Diante do atual quadro político, econômico e ambiental, chegamos a um ponto onde teremos de mudar hábitos e costumes, para que seja possível manter o equilíbrio ambiental do planeta, por meio do emprego de projetos e políticas que sejam ecologicamente corretos para com o meio ambiente, a busca pela conservação dos recursos minerais e ecológicos; aliados ao crecimento ordenado da população mundial, seja econômica ou socialmente.