Navegando por Autor "LINO, Maria Laura Teixeira"
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Item CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NO DIREITO DO TRABALHO(FAFRAM, 2017-12) LINO, Maria Laura TeixeiraCom a crise em que o poder judiciário se encontra atualmente, além da jurisdição estatal, existem outros meios pelos quais as partes litigantes podem buscar a satisfação da sua pretensão. Com o número crescente de ações que são propostas todos os dias perante o judiciário brasileiro, o Estado já não consegue exercer sua função pacificadora. O presente trabalho abordará os institutos da conciliação, mediação, e arbitragem e a possibilidade de aplicação a conflitos individuais e coletivos envolvendo o Direito do Trabalho. Há uma grande discussão acerca da aplicação desses institutos a conflitos envolvendo direitos individuais, pois alguns doutrinadores defendem a aplicabilidade desses institutos a conflitos individuais. Porém a corrente majoritária alega a inaplicabilidade, dos meios alternativos de solução de conflitos, com base nos princípios da irrenunciabilidade e indisponibilidade dos direitos advindos da relação trabalhista. Já quanto à incidência desses institutos a conflitos coletivos não há nenhuma restrição, visto as partes são representadas por seus respectivos sindicatos, estando em pé de igualdade para negociarem. A conciliação é o instituto pelo qual com a ajuda de uma terceira pessoa as partes chegarão à solução do problema, o conciliador poderá propor uma solução para as partes, podendo elas aceitar ou não. A mediação tem como objetivo trabalhar o sentimento envolvido entre as partes, o mediador trabalhará de maneira à reestabelecer o diálogo entre as partes, para que elas possam chegar a um acordo, nesse caso o mediador não poderá propor solução. A arbitragem é bem semelhante com a jurisdição estatal, pois será um terceiro imparcial que decidirá sobre o caso