Navegando por Autor "LIMA, Lucas Boldrin"

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    LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SEUS LIMITES E AS FAKE NEWS À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF
    (Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) LIMA, Lucas Boldrin
    O artigo versa sobre a liberdade de expressão, quais são os seus limites e as Fake News levando em consideração o entendimento na jurisprudência do STF. Por se tratar de um tema com grande abrangência e importância atualmente, envolvendo democracia, justifica-se o estudo aprofundado tendo em vista da necessidade de leis mais pontuais que visem coibir a prática da difusão das Fake News no Brasil, garantindo assim segurança na veiculação de informações que passem a ser informações com grande credibilidade. O objetivo do presente trabalho é abordar a liberdade de expressão trazendo seus limites constitucionais com ênfase nas Fake News e nas decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, para que assim, não haja a veiculação de informações falsas que podem causar grande mal entendido entre os ouvintes. Para tanto, a metodologia empregada foi de uma revisão bibliográfica crítica, através da leitura de livros, jurisprudências, e demais materiais. Além disso, abordou-se sobre algumas decisões proferidas pelo STF para maior credibilidade quanto ao julgamento que é realizado sobre crimes envolvendo Fake News. Demonstrando ser cabível responsabilização quanto a qualquer excesso cometido na propagação de informações. Ao final, o entendimento firmado entre os tribunais é sempre a condenação pelos excessos cometidos.