Navegando por Autor "LEON, ISMAEL DE SOUSA"

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    RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL
    (FAFRAM, 2011-12) LEON, ISMAEL DE SOUSA
    As relações de consumo e produção desenvolvidas nas sociedades contemporâneas ocasionam riscos ao meio ambiente, ameaçando o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida dos seres vivos. Diante dessa realidade, as demandas pela defesa e preservação do meio ambiente levaram à instituição de uma legislação específica, que, no Brasil, culminou com a inclusão de um capítulo dedicado à matéria ambiental, na Constituição Federal de 1988, que eleva o meio ambiente a bem de uso comum do povo, destacando sua função social e atribuindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Nesse contexto, foi de suma importância a determinação da aplicação da responsabilidade civil objetiva aos casos de dano ambiental, o que se mostrou deveras adequado à tutela do meio ambiente, por sua característica de direito difuso e coletivo. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução da legislação ambiental brasileira, conceituando a responsabilidade civil e destacando a importância desta, em sua forma objetiva, para o Direito Ambiental, notadamente nos casos de dano ambiental. Para tanto, para melhor explanação do tema ora abordado, se fez necessária à análise de casos práticos para melhor compreensão dos entendimentos jurisprudenciais.