Navegando por Autor "JACOVASSI, Maria Helena da Silva"

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    OS IMPACTOS DA LEI FEDERAL 13.019/2014 NA FORMALIZAÇÃO DOS AJUSTES ENTRE PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA
    (FAFRAM, 2019-12) JACOVASSI, Maria Helena da Silva
    A parceria do Estado com as Organizações da Sociedade Civil vem crescendo e tendo importância no contexto brasileiro atual, pois aquele, sozinho, não consegue suprir as demandas de interesse público e, por conseguinte, passa a fomentar o setor privado. O presente trabalho científico foi elaborado com a finalidade de refletir as alterações legais operadas pela lei nº 13.019/2014 nos acordos do Estado com as entidades do terceiro setor. Para tal análise, fez-se uma abordagem sobre a Reforma Gerencial de 1995, cuja finalidade foi a aproximação do Estado com a sociedade civil. Em seguida, analisou-se a origem do termo “terceiro setor”, sua introdução no Brasil e as principais entidades sem fins lucrativos que realizam essas parcerias com a Administração Pública. Posteriormente, abordou-se as mais relevantes modificações que referida lei trouxe ao âmbito das entidades do terceiro setor, e, de forma mais detalhada, os instrumentos normativos que buscaram conferir maior segurança jurídica, não só para o poder público como para as próprias entidades. Por fim, observou-se a forma de seleção da entidade beneficiária da parceria, pautada na impessoalidade, com a presença do instituto do chamamento público, antecessor dos termos que formalizam os acordos, além das hipóteses de contratação direta pela Administração, diante dos casos legais de dispensa ou inexigibilidade do certame, bem como a respectiva prestação de contas, responsável por averiguar a execução do objeto da parceria