Navegando por Autor "GOUVEIA, GEORGE FERNANDO BARRETO FAGUNDES"

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    BOLETO BANCÁRIO: TÍTULO DE CRÉDITO PROTESTÁVEL?
    (FAFRAM, 2010-12) GOUVEIA, GEORGE FERNANDO BARRETO FAGUNDES
    O presente estudo tem como objetivo analisar o procedimento do boleto bancário de cobrança, as consequências jurídicas de seu apontamento a protesto e a sua utilização no amparo de ação de execução. Por tanto, iniciou-se fazendo uma análise do conceito de título de crédito, e dos princípios norteadores e essênciais dos títulos de crédito, bem como o princípio da cartularidade; literalidade; autonomia e abstração. No capítulo referente aos títulos de crédito, relatamos comentários de alguns doutrinadores em relação aos princípios e conceito. No segundo capitulo mencionamos algumas espécies de títulos de crédito, sendo que será comentado, apenas os mais utilizados no Brasil. Sendo abordada, a letra de câmbio; a nota promissória; o cheque e a duplicata. Visto que, neste capítulo estudamos com mais detalhes as duplicatas, pois existe maior relação ao tema em estudo. E por fim, no terceiro capítulo chegamos ao tema em questão, onde aludimos sobre a ilegalidade do boleto bancário com relação ao seu protesto e a propositura da ação de execução, e ao final deste capítulo relatamos na íntegra posicionamentos jurisprudenciais