Navegando por Autor "GALINDO, Mary Pereira"

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    APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM DESARMONIA COM O REGIMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
    (FAFRAM, 2012-12) GALINDO, Mary Pereira
    O presente trabalho tem como finalidade a discussão das causas e conseqüências da pena de prisão, bem como da atual situação do sistema prisional no Estado de São Paulo, que da maneira como vem sendo administrado, não consegue cumprir seu principal objetivo, que é a Ressocialização ao reeducar o preso. Ao contrário, trata-se de uma realidade violenta e opressiva que colabora no reforço dos valores negativos do sentenciado, através do fenômeno da prisionalização. A deplorável situação da pena de prisão é verificada pela divulgação diária aos meios de comunicação sobre a realidade prisional, o que atinge não só o preso, mas também o Estado e a sociedade em geral, cujos esforços deveriam ser somados para que a pena de prisão alcançasse seus objetivos. É abordado ainda, o desafio de fazer cumprir as garantias asseguradas pela Constituição Federal, tanto quanto as da Lei de Execução Penal, as da Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Regras Mínimas de Tratamento ao Preso, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas, que até hoje não são cumpridas, inviabilizando assim o alcance da ressocialização pelo detento e desrespeitando tão sagrado principio da dignidade humana. As perspectivas de ressocialização tornaram-se meras instruções teóricas, pois na prática não há prisões suficientes e adequadas às penas, não há prestação de assistências de que o preso necessita, não há atividades sócio-educativas, há falta de trabalho e de educação. Assim a prisão devolve à sociedade um individuo sem outra alternativa senão o caminho da reincidência.