Navegando por Autor "FREITAS, Arthur Ferreira de"

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    A EFICÁCIA DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES NOS CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
    (Fafram, 2020-12) FREITAS, Arthur Ferreira de
    O presente trabalho tem por objetivo investigar a infiltração de agentes na Internet no combate aos crimes contra a dignidade sexual, como sendo um avanço significativo nas técnicas especiais de investigação criminal. Como objetivo específico explicar a atuação do agente infiltrado no ambiente cibernético e a consequente eficácia da medida sob a égide da nova legislação. No tocante a importância do presente trabalho é mostrarque este tipo de infiltração seguindo todas as diretrizes, é um método valído e de grande eficácia. Esta técnica está prevista expressamente na Lei nº 13.441/ 17, representando um novo meio de obtenção de provas a fim de investigar um rol específico de crimes, entre eles os praticados contra a dignidade sexual da criança e adolescente. Igualmente a pesquisa, através de estudo bibliográfico, que o crescente desenvolvimento da tecnologia da informação possibilitou o surgimento de crimes cibernéticos, delitos praticados no espaço virtual, consequentemente, demandando novos mecanismos de investigação e também abordando o questionamento sobre sua legalidade, visto que são utilizados métodos como a dissimulação, a criação de uma identidade fictícia, mostrando que se seguindo todas as diretrizes e principalmente respeitando os direitos fundamentais a infiltração virtual é galgada de constitucionalidade. No tocante as considerações finais no que tange o objetivo geral restou investigado que a aplicabilidade da técnica de investigação calcada na infiltração de agentes nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes deve respeitar os limites fundados nos princípios da proporcionalidade e da legalidade para que dessa forma se garanta a aplicação correta e adequada deste instituto. Já no tocante ao objetivo específico restou explicado que uma vez respeitado esses princípios da legalidade e proporcionalidade a técnica de investigação baseada na infiltração de agentes nos crimes contra a dignidade sexual contra crianças e adolescentes se mostra um meio eficaz de investigação e de colheita de prova a medida em que dentro novo sistema acusatório trazido pela lei 13.964/19 garante que o juiz da investigação possa fazer um controle e um outro juiz na fase processual possa da continuidade a isso, garantindo-se portanto um sistema acusatório que preserva a constitucionalidade da infiltração de agentes e garante a eficácia da persecução penal. A metodologia da presente pesquisa consiste em doutrinas de direito penal, direito constitucional, direito processual penal, bem como da análise de legislações de direito processual penal e direito penal notadamente da lei 8.069/90, lei 13.441/17 e lei 13.964/19