Navegando por Autor "FRASCARI, LUCAS MACHADO"
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Item CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL(FAFRAM, 2010-12) FRASCARI, LUCAS MACHADOA presente monografia visa analisar a introdução da citação por hora certa no Processo Penal, antes objeto apenas da seara civil. Justifica-se a discussão em razão da natureza e conseqüências do uso da citação por hora certa no Processo Penal, haja vista que tal espécie de citação pode ocasionar a condenação de um cidadão sem que este tenha exercido as balizas do Devido Processo Legal. Portanto, fez-se necessário um estudo sobre Processo Penal à luz da Constituição Federal, bem como os procedimentos e atos processuais, destacando aspectos relevantes e possíveis vícios da citação por hora certa na seara penal. Neste norte, o estudo culminou na conclusão da inconstitucionalidade da aplicação da citação por hora certa no Processo Penal