Navegando por Autor "FILGUEIRA, MAYRA FURTADO DA ROCHA MAGNO"

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    AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.441/07 E SUA APLICABILIDADE NA COMARCA DE GUARÁ
    (2008-12) FILGUEIRA, MAYRA FURTADO DA ROCHA MAGNO
    Este estudo pretende investigar o impacto da Lei 11.441/07 sobre a sociedade, em especial sobre os cônjuges que desejam separar-se, tendo como universo de pesquisa os pedidos de separação, sob a nova Lei, na Comarca da cidade de Guará (SP). A Lei em questão trouxe mudança significativa no sistema de separação consensual, inventários e partilhas, que, a partir de agora, poderão ser feitos administrativamente, uma vez observadas as condições expressas na nova lei. Os objetivos principais da nova regra Legislativa prendem-se às necessidade de agilidade, simplificação e redução de custos no atendimento à população, além de desafogar o Judiciário. Abordar-se-ão, ainda, as principais modificações e a sua aplicabilidade na nova legislação.