Navegando por Autor "FIGUEIREDO, LEONARDO FURTADO"

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM COMO EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. ITUVERAVA 2011
    (FAFRAM, 2011-12) FIGUEIREDO, LEONARDO FURTADO
    O presente Trabalho tem por escopo discutir de forma objetiva e fundamentada sobre a inconstitucionalidade do Exame de Ordem enquanto exigência para o exercício da profissão de advogado. Durante o desenvolvimento desta pesquisa, serão abordados e debatidos pareceres e opiniões favoráveis a manutenção do referido Exame, bem como pareceres e opiniões que defendem a extinção do Exame de Ordem por considerá-lo inconstitucional. Esta monografia tem ainda o objetivo de discutir sobre o direito do livre exercício da profissão conforme disposto na Constituição Federal brasileira em seu artigo 5º, inciso XIII. Para tanto, durante a elaboração do presente Trabalho serão evocados inúmeros Princípios basilares que regem nosso ordenamento jurídico, acrescentando ainda o entendimento dos principais doutrinadores a respeito da matéria de Direito Constitucional e por fim as decisões recentes do Poder Judiciário brasileiro para que o resultado alcançado seja o mais esclarecedor e imparcial possível.