Navegando por Autor "FERREIRA, Renan de Almeida"
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Item A CLASSIFICAÇÃO DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL(FAFRAM, 2017-12) FERREIRA, Renan de AlmeidaO presente trabalho tem como objetivo demonstrar como são tratados os animais não humanos no ordenamento jurídico, com foco nos animais de estimação, levando em consideração questões relativas ao Código Civil Brasileiro e a Constituição Federal. Buscamos refletir sobre a “humanização” nas questões que tratam os animais de estimação domésticos no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a importância que estes possuem para as famílias. Também serão abordadas questões relativas ao divórcio, guarda ou posse dos animais de estimação analisando a possibilidade de guarda compartilhada ou posse alternada em casos em que um acordo sobre quem exercerá o direito de posse não se consagra. Metodologicamente serão analisados projetos de lei que vigoram sobre o referido tema, visando a modificação da forma de tratamento dos animais não humanos e sobre seu atual status, bem como de projetos que tratam dos animais de estimação de forma apartada dos demais bens em casos de divórcio litigioso