Navegando por Autor "FERREIRA, Divino de Oliveira"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ERRO JUDICIÁRIO
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2012-12) FERREIRA, Divino de Oliveira
    O presente trabalho tem por escopo apresentar sobre a responsabilidade civil do Estado, traçando inicialmente um perfil histórico e natureza, seguindo pelas suas teorias explicativas e espécies de danos que sustentam a possibilidade de se buscar a tutela jurídica contra o próprio Poder Público. Além disso, estudar-se-á outro aspecto de tal responsabilidade, não somente por atos praticados, por danos considerados mais corriqueiros, do dia-a-dia, mas no que tange à esfera na demora da prestação jurisdicional. Ademais, tratar-se-á acerca dos aspectos processuais (tipo de ação, competência), bem como será abordado vários pontos da legislação em vigor, doutrina e jurisprudência. Por fim, serão citados alguns casos que foram considerados como os maiores erros do judiciário brasileiro. O que se pode constatar com o estudo é que mesmo com a vasta legislação existente assegurando aos cidadãos as máximas constitucionais, seus direitos e garantias fundamentais, infelizmente o Poder Público age com completo autoritarismo, típico dos tempos primórdios, e muita das vezes, por completo desconhecimento, e por achar que o Estado está no correto exercício da sua atividade, o administrado nada faz para valer o seu direito. Assim, vale-se o estudo a seguir, para demonstrar que a Administração Pública tem sim o poder-dever de zelar pelos cidadãos, uma vez que são estes é que formam o Estado, calcando-se numa ordem democrática e justa.