Navegando por Autor "FARIA, RAFAEL PORTO DE"

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    RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
    (FAFRAM, 2011-12) FARIA, RAFAEL PORTO DE
    O presente trabalho aborda sobre a responsabilidade civil dos municípios em matéria de resíduos sólidos de serviços de saúde, popularmente conhecidos como lixo hospitalar. O ser humano é um grande gerador de resíduos sólidos, nesta teoria se inclui os profissionais de serviços de saúde que geram resíduos, que muitas vezes não são descartados de forma adequada pelos entes Públicos, os Municípios. No decorrer do presente estudo constatou-se que os Municípios ainda não se adequaram a nova legislação sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, e estão descartando de maneira irregular o lixo hospitalar, consequentemente poluindo o meio ambiente. O trabalho mostra que a poluição do meio ambiente é uma preocupação mundial, a população deve se adequar juntamente com o Poder Público para manter o equilíbrio ecológico e preservar os recursos naturais, possibilitando o seu uso pelas próximas gerações. Este estudo analisa a responsabilidade civil por danos ambientais causados pelo descarte dos resíduos sólidos oriundos de hospitais, clínicas médicas, entre outros, no ordenamento jurídico brasileiro, pontuando a divergência entre a legislação em vigor e o respeito a esta pelos órgãos municipais. Nota-se no decorrer deste estudo que não faltam normas para orientar o Poder Público, em especial os Municípios para a coleta e descarte correto dos lixos hospitares, mas ainda há uma ausência em grande parte das cidades brasileiras da presença da municipalidade, para coibir, fiscalizar e atuar no sentido de evitar a poluição pelos resíduos sólidos. No caso abordado no presente trabalho, temos a responsabilidade civil ambiental que determina que o poluidor seja responsabilizado a reparar o dano tendo dolo ou culpa.