Navegando por Autor "FARIA, Andreyna Silva de"

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    A APLICABILIDADE DA LGPD NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
    (Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) FARIA, Andreyna Silva de
    O presente trabalho examina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na advocacia, com ênfase nos impactos decorrentes da sua implementação nos escritórios de advocacia. Trata-se de uma realidade de suma relevância, que impõe aos advogados a necessidade de atuarem com transparência e eficácia, observando princípios éticos e adotando uma postura cautelosa, de modo a resguardar a privacidade de seus clientes e dos titulares de dados pessoais. A LGPD estabelece normas rigorosas para garantir a segurança da informação, prevenindo a ocorrência de sanções futuras e protegendo, adicionalmente, a reputação dos profissionais do Direito. Este estudo sublinha a importância de analisar os aspectos relativos à proteção de dados pessoais e sensíveis no âmbito jurídico. Observa-se, contudo, que, embora a legislação seja clara e acessível, diversos escritórios de advocacia não a implementam adequadamente, o que os expõe a penalidades severas, podendo, em alguns casos, culminar no encerramento de suas atividades