Navegando por Autor "FALLEIROS, Deborah Morandola Barbosa"

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    A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO LICITATÓRIO: ESTUDO DE CASO ITUVERAVA 2012
    (2012-12) FALLEIROS, Deborah Morandola Barbosa
    O objetivo do trabalho foi trazer uma contribuição à sociedade quanto à maneira como uma Prefeitura Municipal aplica os recursos públicos por ela recolhidos, no que concerne a não aplicação da legislação em vigor, acabando por tornar o ato administrativo ilegal e ilegítimo. A metodologia empregada foi um estudo de caso, onde ficou evidentea desvirtuação legal perpetrado pelo Poder Executivo, expondo as irregularidades existentes no ato administrativo. O embasamento legal no Brasil é encontrado na Lei n° 8.666/93, que detalha os modelos de licitação nas esferas Federal, Estadual e Municipal, e o que pode ser dispensado, de modo que haja equilíbrio nas contas públicas, através do bom uso do erário público.