Navegando por Autor "DINIZ, Milena de Oliveira"

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    A LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
    (FAFRAM, 2012-12) DINIZ, Milena de Oliveira
    O presente trabalho tem como objetivo examinar a real efetividade dos meios de defesa contra a violência doméstica trazidos pela Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, demonstrando a necessidade de se dispensar uma maior atenção dos estudiosos do Direito à referida Lei, a fim de que sejam implementadas políticas públicas que visem a prevenir e combater a violência doméstica, obtendo-se uma visão mais ampla sobre um problema cujas consequências atingem não apenas a mulher agredida, mas todos os membros da família envolvida. Mostrar-se-á que a aplicabilidade da lei em estudo depende da estruturação a ser promovida pelo Estado, a fim de salvaguardar a integridade física e psicológica da mulher. Nesse compasso, primeiramente será estudada a violência doméstica, seu conceito, os sujeitos, suas formas, a entidade familiar e os princípios vetores que a resguardam. Por derradeiro, será analisada a efetividade e a amplitude dos mecanismos de proteção à mulher trazidos pela Lei Maria da Penha.