Navegando por Autor "CUNHA, Lucas Matheus Ferreira"
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Item Cyberbullying: Uma espécie de cybercrime e o atraso da legislação Brasileira com relação aos crimes na internet(FAFRAM, 2017-12) CUNHA, Lucas Matheus FerreiraO presente trabalho visa analisar e compreender os impactos e as transformações que ocorreram e tiveram grande impacto, tanto na evolução social e econômica, seguindo os padrões relacionados à internet e na velocidade que as informações se transportam através dela. Com isso será analisado como se regula o espaço virtual, para proteção e privacidade do usuário da internet no Brasil, tanto com relação ao cyberbullying como para o cybercrime, crimes que contam com anonimato como principal arma contra as vítimas, e das demais leis espalhadas pelo nosso ordenamento jurídico que ajudam a regular e proteger o internauta. Com isso, o trabalho em tela pretende analisar o marco civil da internet, lei N°12.965/14, a primeira lei que se dedicou a tutelar o cenário virtual brasileiro e também o decreto de lei N°8.771/16 que regulamentou alguns pontos de difícil compreensão no marco civil, e a lei N°12.737/12 que trata de crimes informáticos no Brasil