Navegando por Autor "CUNHA, Gabriel Gerim Peralta"

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    O STF COMO GARANTIDOR DA EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADO N° 26.
    (Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) CUNHA, Gabriel Gerim Peralta
    O presente trabalho buscou analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), na qual declarou a inercia do Congresso Nacional em regulamentar norma incriminalizadora dos atos atentatórios contra a população LBTQI. Buscou-se fazer uma análise sobre as problemáticas enfrentadas pelo poder judiciário frente as omissões legislativas e quais soluções podem ser extraídas do texto constitucional para solver as lides levadas ao judiciário. Bem como analisar a postura do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO 26, levantando os argumentos trazidos pelo Ministro Relator Celso de Mello para fundamentar a referida decisão que permitiu a colmatação da lacuna legislativa e garantiu a efetivação de direitos fundamentais através da utilização de recursos hermenêuticos. A metodologia aplicada ao presente ensaio foi o hipotético dedutivo, onde buscou-se econtrar o respaldo legal que permitiu a aplicação da lei de racismo aos atos decorrentes de homofobia e transfobia
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    O STF COMO GARANTIDOR DA EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADO N° 26.
    (Fafram, 2022-12) CUNHA, Gabriel Gerim Peralta
    O presente trabalho buscou analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), na qual declarou a inercia do Congresso Nacional em regulamentar norma incriminalizadora dos atos atentatórios contra a população LBTQI. Buscou-se fazer uma análise sobre as problemáticas enfrentadas pelo poder judiciário frente as omissões legislativas e quais soluções podem ser extraídas do texto constitucional para solver as lides levadas ao judiciário. Bem como analisar a postura do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO 26, levantando os argumentos trazidos pelo Ministro Relator Celso de Mello para fundamentar a referida decisão que permitiu a colmatação da lacuna legislativa e garantiu a efetivação de direitos fundamentais através da utilização de recursos hermenêuticos. A metodologia aplicada ao presente ensaio foi o hipotético dedutivo, onde buscou-se econtrar o respaldo legal que permitiu a aplicação da lei de racismo aos atos decorrentes de homofobia e transfobia