Navegando por Autor "CERQUEIRA NETO, RAIMUNDO"

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    ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ITUVERAVA 2008
    (FAFRAM, 2008-12) CERQUEIRA NETO, RAIMUNDO
    O presente estudo visa primordialmente apontar os vícios de constitucionalidade atinentes à legislação acerca dos empréstimos consignados (Lei Federal n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2.003 e Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 16 de maio de 2.008). Inicialmente serão abordados os aspectos legais pertinentes a lei de empréstimos consignados e seu regulamento, não se atendo a comentários sobre questões de constitucionalidade nesse momento, com fins de ingressar o leitor ao entendimento pormenorizado dos procedimentos pelos quais os citados empréstimos são realizados, o público alvo, as margens consignáveis e demais matérias indispensáveis que regem o tema, sendo dividido em três capítulos. No primeiro capítulo será tratada a lei instituidora do crédito consignável com ênfase em sua tomada pelos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para em um segundo momento ser concretizada a análise quanto aos titulares de aposentadoria ou de pensão por morte no âmbito da Previdência Social. Após feitas as importantes e devidas considerações sobre a legislação aplicável ao assunto, o trabalho entrará em sua fase primordial, tratando da inconstitucionalidade formal e material da lei dos empréstimos consignados e por via indireta conseqüente a inconstitucionalidade da instrução normativa aludida, não antes de realizada toda uma passagem explanatória pelas formas de inconstitucionalidade existentes, bem como pelas formas de controle de constitucionalidade, tópicos necessários para o apto deslinde da matéria.