Navegando por Autor "CASTRO, Fernanda Motta"

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    EUTANÁSIA E DIREITO: UM ESTUDO DO ANTEPROJETO: LEI Nº. 125/96
    (FAFRAM, 2009-12) CASTRO, Fernanda Motta
    A Eutanásia, praticada desde a antiguidade, ainda hoje se apresenta como um problema complexo e delicado que atinge todos os campos de atuação e conhecimento. Tanto a Ética, quanto a Moral, os Costumes, a Religião e o próprio Direito, possuem posições distintas a respeito do assunto. Em vários países do mundo sua prática é ilegal, porém, não obstante tal assertiva, está presente na rotina de muitos hospitais. No Brasil, a discussão à respeito de uma possível previsão legal em função da reforma do Código Penal, em andamento no Congresso Nacional, é objeto de ponderações por parte de juristas, médicos, da população e, inclusive, de pacientes em estado terminal e seus familiares que vêem nesta possibilidade uma maneira de abreviar tantos sofrimentos. Mesmo protegida pela Constituição Federal a Eutanásia poderá chegar a um ponto onde terá que ser plenamente discutida pelos legisladores. No presente trabalho, a eutanásia é apresentada sob vários aspectos culturais (como a medicina, a religião e o direito), como pano de fundo para a discussão do Anteprojeto- Lei nº. 125/96, em que está proposta a legalização da eutanásia passiva: a que permite cessar os procedimentos que tentam por fim prolongar uma vida vegetativa