Navegando por Autor "CARVALHO, Ana Laura Daur"

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    REPRODUÇÃO ASSISTIDA HOMÓLOGA POST MORTEM E O DIREITO DAS SUCESSÕES
    (FAFRAM, 2014) CARVALHO, Ana Laura Daur
    O presente trabalho visa em virtude da deficiência e omissão Legislativa, expor a problemática em relação à inseminação artificial homóloga post mortem no que concerne a filiação e o Direito Sucessório do futuro herdeiro. Analisando diversos posicionamentos baseados na Constituição Federal e seus princípios igualitários, no Código Civil que aborda o tema de forma limitada, de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina que delimita a utilização de tal técnica dentro dos padrões morais e éticos, buscando em ordenamentos estrangeiros posicionamentos favoráveis à construção de um estatuto competente imprescindível para preencher as lacunas existentes em nosso sistema. O norte dessa pesquisa é a busca por respostas aos conflitos que a carência legislativa causou quanto ao futuro sucessório do filho concebido por reprodução assistida póstuma que até o presente momento não foi solucionada.