Navegando por Autor "BRANQUINHO, Bruno Marques"

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    EFEITOS DA CONDENAÇÃO BRASILEIRA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
    (FAFRAM, 2019-12) BRANQUINHO, Bruno Marques
    O objetivo do presente trabalho é explanar a divergência que há entre tribunais e juristas no que concerne à aplicabilidade de legislação pertinente aos agentes políticos. Será demonstrado que há a existência de duas legislações que são competentes para aplicar penalidades aos agentes públicos: a lei de Improbidade e a lei de Responsabilidade; o foco, no caso em tela, será demonstrar, diante dos dados trazidos, qual seria a medida a ser tomada. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. O trabalho é de suma importância para o contexto social, pois diante dos atos de improbidade praticados com normalidade em nosso país, é preciso que esteja bem delimitado a lei a ser aplicada, pois há diferenças importantes entre as duas. O artigo é apresentado em três momentos, no primeiro é falado especificamente sobre a lei de responsabilidade – Lei 1.079/50; no segundo momento sobre a lei de Improbidade Administrativa e suas especificidades; por fim, no último tópico far-se-á uma comparação entre as duas leis e ressaltados o instituto do bis in idem. Os resultados das pesquisas foram satisfatórios, pois conseguiram demonstrar a divergência existente e o entendimento dos tribunais sobre o caso em tela e, diante dos fatos narrados, pôde-se esboçar a conclusão formada sobre o assunto