Navegando por Autor "BIDA, James Hoffmann"
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Item ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE O EMPREGO DOS CÃES NA ATIVIDADE POLICIAL(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) BIDA, James HoffmannO presente trabalho aborda os aspectos jurídicos relacionados ao uso e emprego de cães no trabalho policial. Os cães têm sido amplamente utilizados em diversas atividades policiais, como detecção de drogas, busca e resgate, intervenção tática, entre outros. A justificativa do presente estudo foi analisar os aspectos jurídicos relacionados ao uso e emprego de cães no trabalho policial, entendendo a temática exposta pela ótica dos diversos ramos do direito, entre eles o Direito Penal e Processual Penal. O objetivo deste estudo foi analisar as bases legais que regem a atuação dos cães de auxílio ao trabalho policial, destacando questões relacionadas à analogia e anomia específica. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica e análise de legislação vigente. O estudo teve como resultados a identificação de importantes fundamentos legais que regulamentam o uso de cães nas operações policiais, evidenciando a necessidade de uma regulamentação específica sobre o tema.