Navegando por Autor "BARROS, Junio Antonio"

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    AS ILEGALIDADES DOS PREFEITOS EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE DA LC 172/2020 E 173/2020
    (Fafram, 2021-12) BARROS, Junio Antonio
    O exercício da função do chefe do Poder Executivo do Município, ou seja, do Prefeito está sob a vigilância constante no que tange a prática de atos ilegais, irresponsáveis e ímprobos, em razão da existência de inúmeras leis que visam proteger o patrimônio público. Dentre essas leis, estão a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo principal deste trabalho é demonstrar que a sua conduta ilegal não coaduna com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública como veículo promotor da efetiva igualdade, no atendimento das políticas públicas, bem como da boa condução na utilização dos recursos do erário, que possuem função mitigadora das carências e necessidades do indivíduo em uma sociedade que o alija da oportunidade de se manter, e em muitas das vezes sem recorrer ao mecanismo público. Nesse contexto, quando a má conduta é verificada, o gestor tem punibilidades expressas no Decreto Lei nº 201/67, na Lei nº 10.028/2000 e na Lei Complementar nº 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei de Improbidade Administrativa, através das quais poderá ser analisada a postura atípica e caracterizadora dos crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, concernentes à Improbidade Administrativa. Em tempos de pandemia, é necessário mais ainda o cuidado com o dinheiro público. Com a instauração do Estado de Calamidade Pública em 2020, foi necessária a edição de inúmeras leis, dentre elas as Leis Complementares nº 172 e 173, possibilitando que pudessem ser utilizados os saldos dos Fundos de saúde para ações de combate à pandemia e, ainda, a preocupação em se manter o equilíbrio fiscal de Estados e Municípios – principalmente considerando os impactos da covid-19 nas contas públicas. Assim, o objetivo específico deste trabalho é verificar se houve o cumprimento de tais medidas impostas e válidas até 31 de dezembro de 2021, as quais pudessem ensejar ilegalidades e condutas ímprobas. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica crítica em obras doutrinárias e, principalmente na legislação vigente em tempos de pandemia. Justifica-se o presente trabalho em razão da crescente ocorrência de atos de corrupção e improbidade administrativa, principalmente em um cenário tão difícil quanto este de combate a um vírus tão contagioso