Navegando por Autor "BARROS, Isabel Cristina Da Cunha"
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Item A EFETIVIDADE DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) BARROS, Isabel Cristina Da CunhaEste trabalho aborda sobre a prestação de alimentos, um direito previsto em diversas legislações, além de ser reforçada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que garante a todos o direito a um padrão de vida adequado, incluindo alimentação, vestuário, habitação e cuidados médicos. O estudo tem como problema de pesquisa qual a efetividade da prisão civil por inadimplemento da pensão alimentícia. Então, o estudo tem por objetivo apresentar que a pensão alimentícia abrange não apenas alimentação, mas também necessidades como habitação, educação e lazer, ajustada às condições financeiras das partes, além de compreender como a prisão civil do alimentante assegura a eficácia do pagamento. A metodologia escolhida foi a revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos e leis na área de pesquisa. Com os estudos realizados, foi visto que a Lei n° 5.478/1968 regula a ação de alimentos como rito especial, com foco na resolução rápida e quando há inadimplência, podem ser adotadas medidas coercitivas, incluindo a prisão civil do devedor. Porém, não foram encontrados dados suficientes que demonstrem o impacto da prisão civil para o aumento significativo do pagamento da pensão alimentícia. Então, se faz necessário novos estudos para discutir essa questão em específico