Navegando por Autor "ASSIS, Gustavo Carvalho de"

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    A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE EMPRESAS
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2013-12) ASSIS, Gustavo Carvalho de
    Tendo em vista o conceito trazido pelo artigo 2°, “caput” do Código de defesa do Consumidor, várias são as discussões que surgem tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tais embates surgem em decorrência da exigência de destinação final às relações de consumo, agregadas a expressa inclusão da pessoa jurídica ao conceito de consumidor. Enquanto as relações se limitam apenas as pessoas físicas e aos fornecedores pessoas jurídicas a doutrina e a jurisprudência são pacíficas, mas quando esta mesma relação ocorre entre duas empresas em muitos aspectos há divergência de entendimento. O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de uma pessoa jurídica adquirir produtos e serviços como destinatária final, assim como é exigido pela lei, bem como analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em paralelo ao entendimento dos Tribunais de Justiça Estaduais.