Navegando por Autor "AMENDOLA, Giovanna"

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    UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O HC 126.292
    (2019-12) AMENDOLA, Giovanna
    O presente trabalho abordará a temática da prisão em segunda instância, a qual foi permitida quando do julgamento do HC 126.292 a Egrégia Corte Constitucional denegara seu provimento após julgá-lo perante o pleno; nesta ocasião, entendeu-se pela possibilidade de prisão antes que ocorresse o transito em julgado da ação penal, desde que confirmado em segunda instância. Entretanto, vislumbra-se a possibilidade de a Corte Suprema ter infringido a literalidade do artigo 5º da Carta Constitucional. Portanto, justifica-se a presente revisão bibliográfica crítica com análise jurisprudencial dado a relevância que recai sobre a liberdade do cidadão. Adotar-se-á a metodologia de revisão bibliográfica crítica com o intuito de analisar se houve ou não a referida infringência, pois desde o julgamento do remédio constitucional, o tema tem sido abordado constantemente pela mídia e no ordenamento jurídico, os quais mantém posições divididas entre a vedação trazida pela Constituição Federal com o Princípio da Presunção de Inocência e o artigo 283 do Código de Processo Penal e uma medida encontrada para combater a ineficácia do judiciário em condenar “crimes de colarinho branco”. A discussão gerou as ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44 que aguardam o integral julgamento pelo Supremo Tribunal Federal