Navegando por Autor "AGOSTINHO, Sanderlei"

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    O PACTO FEDERATIVO E A REPARTIÇÃO DO ICMS: A RECOMPOSIÇÃO JUSTA EM PROL DO MUNICÍPIO
    (FAFRAM, 2019-12) AGOSTINHO, Sanderlei
    Este presente artigo tem por objetivo, pesquisar e esclarecer questões relevantes sobre o federalismo fiscal brasileiro. Tem enfoque nas relações jurídicas entre a União, os Estados e os municípios, no que tange à questão sobre autonomia financeira destes, em especial aos municípios. A metodologia utilizada foi a Revisão Bibliográfica de autores de Direito Constitucional, Direito Tributário e a Constituição Federal. Conclui-se que ainda há muito que se buscar em relação a essência do presente tema, no que diz respeito a autonomia financeira dos entes da federação