RÉU, Jovani Fernandes2016-05-232016-05-232015-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/1368Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade “Dr. Francisco Maeda”.O presente trabalho traz como reflexão as áreas urbanas onde incide a Área de Preservação Permanente, tendo como base a ponderação entre o princípio do direito à propriedade e o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Utilizando doutrinas, jurisprudências e pesquisas históricas referentes à legislação pertinente, que tratam do presente tema, o trabalho busca evoluir as questões referentes à supressão e à degradação das Áreas de Preservação Permanente situadas em perímetro urbano, bem como analisar a limitação do direito à propriedade em face da função socioambiental. O objetivo geral desta monografia é apresentar uma solução para o conflito entre o direito à propriedade e o direito do meio ambiente ecologicamente equilibrado, delineando o uso responsável das propriedades dentro do contexto constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e porvindouras geraçõesÁrea de preservação permanenteDireito a propriedadeDireito ao meio ambienteBook