SANTOS, Maria Eduarda Sousa2024-10-022024-10-022022-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4785Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de bacharel em Direito.O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz da Constituição Federal, a necessidade de garantia para oposição dos embargos à execução fiscal e a contrariedade ao acesso à justiça, assim, cuidou de analisar as evoluções legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias em relação à legislação processual civil, bem como os recentes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que houve a mitigação do artigo 16, §1° da Lei n° 6.830/1980. Justifica-se abordar o tema por ser necessário entender a ausência de mudanças legislativas em um dispositivo evidentemente ultrapassado e inconstitucional e o impacto disso no efetivo acesso à justiça por parte dos executados-embargantes com menor patrimônio. Para consecução do objetivo proposto, foi realizada uma revisão bibliográfica de obras de Direito Processual Civil e Processual Tributário sobre os embargos à execução civil e fiscal. Ainda no aspecto metodológico, foi realizada pesquisa empírica qualitativa em que se analisou, no âmbito do STJ, decisões relacionadas ao recebimento de embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, a fim de averiguar se com o advento do Código de Processo Civil vigente, houve alguma mudança no entendimento no que tange ao tributário. Após o cotejo dos dados obtidos na revisão das obras jurídicas frente aos resultados decorrentes da pesquisa empírica, concluiu-se pela necessidade de repensar a forma de aplicabilidade do artigo 16, §1° da LEF, vez que os executados fiscais ficam à mercê do ativismo judicial para terem resguardado a garantia constitucional do acesso à justiça, em evidente contrariedade à Carta Magna.ptEmbargos à execução fiscalLEFGarantia do juízoAcesso à justiçaBook