VIEIRA, Glaura Helena Lima Vital2016-05-252016-05-252015-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/1382Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda Ituverava, 30 de novembro de 2015O presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar a aplicabilidade dos direitos dos presos e os direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro. Compreende que a prática de um delito leva se a uma punição coercitiva, porém o Estado tem por obrigação através dos direitos amparados pela Constituição Brasileira e das Lei de Execução Penal garantir ao preso os seus direitos aferindo assim posteriormente a prevenção e ressocialização do apenado. Entretanto o sistema é falho e vago mantendo as instituições como meio de reprimir e excluir o preso da sociedade como ocorre em diversas instituições carcerárias brasileira, sendo colocado em celas e esquecidos. Principia se o estudo pela evolução histórica dos direitos humanos no Brasil e em outros países, analisando posteriormente os tratados internacionais que versam sobre os direitos humanos dos presos. Após, analisa se os dispositivos legais presentes no ordenamento jurídico sobre o sistema penitenciário brasileiro, considerando o rol de princípios fundamentais ao apenado, as espécies de sanções e suas finalidades, os estabelecimentos prisionais brasileiros, direitos garantidos ao condenado, tipos de regimes de cumprimento das penas, bem como a recuperação do preso durante o cumprimento da pena. A realidade atual do sistema prisional brasileiro é muito crítica e o descaso com os presos mais ainda, uma vez que o criminoso não é visto como ser humano e que precisa ser desenvolvido com ele um trabalho de ressocialização. O trabalho das Instituições da Magistratura, Procuradoria e Defensoria Pública que tem o dever de garantidor dos direitos dos presos na fase de Execução Penal, e o trabalho de ressocialização do marginalizado realizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal (CNPCP) e Penitenciária e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)Proteção constitucionalDireitos humanosSistema prisional brasileiroRessocialização do presoDignidade da pessoa humanaBook