NOGUEIRA, Vinícius Carvalho2023-03-072023-03-072021-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3922Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em DireitoEste artigo tem por objetivo identificar as consequências do indiciamento no inquérito policial. Trata-se de ato do Delegado de Polícia que aponta o suposto autor da infração com base nos indícios de autoria e materialidade. Em que pese a sua relevância, não há no Código de Processo Penal ou em legislação esparsa estabelecimento de um procedimento a ser observado pela autoridade policial, embora seja pacífico o entendimento de que se trata de ato formal e que clama fundamentação. Logo, averiguar as consequências do inquérito policial, que vão além do apontamento do responsável pela prática do delito, é de grande relevância. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que a principal consequência do indiciamento é a identificação do autor (ou autores) da infração penal, culminando na qualificação do indiciado, na impossibilidade de deixar o país e obrigação de entrega do passaporte, se necessário da incomutabilidade do investigado. E a legislação especial pode estabelecer consequências outras, como fez a Lei de Lavagem de Dinheiro.otherInquérito policialIndiciamentoConsequênciasBook