CUNHA, Gabriel Gerim Peralta2024-09-252024-09-252022-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4759Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.O presente trabalho buscou analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), na qual declarou a inercia do Congresso Nacional em regulamentar norma incriminalizadora dos atos atentatórios contra a população LBTQI. Buscou-se fazer uma análise sobre as problemáticas enfrentadas pelo poder judiciário frente as omissões legislativas e quais soluções podem ser extraídas do texto constitucional para solver as lides levadas ao judiciário. Bem como analisar a postura do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO 26, levantando os argumentos trazidos pelo Ministro Relator Celso de Mello para fundamentar a referida decisão que permitiu a colmatação da lacuna legislativa e garantiu a efetivação de direitos fundamentais através da utilização de recursos hermenêuticos. A metodologia aplicada ao presente ensaio foi o hipotético dedutivo, onde buscou-se econtrar o respaldo legal que permitiu a aplicação da lei de racismo aos atos decorrentes de homofobia e transfobiaptADO 26Omissão LegislativaCriminalizaçãoHomofobiaSTFBook