SANTOS, Jônatas dos2018-02-282018-02-282014-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2347Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.O presente trabalho tem como objetivo mostra a relevância da relação entre a Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, e os Direitos a Privacidade e Liberdade de Expressão, tendo em vista que, hoje, a Liberdade de Expressão e a Privacidade vêm sendo violadas diariamente. A Pesquisa Constitucional demonstra o quanto é fundamental a proteção à intimidade, honra e imagem das pessoas. Discutem-se, também, os mecanismos para a efetiva proteção dos usuários da rede mundial de computadores e o quanto esta lei será respeitada. No que se refere ao Direito Penal, discutem-se os requisitos que serão usados para a qualificação dos crimes virtuais e quem poderão ser os responsáveis pelos atos ilícitos usando a Internet. O trabalho buscou mostrar as alterações legais que ocorreram com o Marco Civil, seus pontos negativos e positivos e toda sua tramitação para a aprovação da lei.Marco CivilLiberdade de ExpressãoPrivacidade