SOUZA, Jhonata Moisés Ramos de2023-03-232023-03-232020-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3955Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Doutor Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em DireitoO presente trabalho tem o objetivo de elucidar fatos sobre a matéria contraditória que é a eficácia das medidas socioeducativas, abordando fatos e trazendo dados importantes para melhor entendermos quais as sansões aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais, bem como esclarecer o papel do estado, família e comunidade no cumprimento de tais medidas. Iremos também conhecer um pouco da história das medidas socioeducativas no Brasil, bem como teremos uma visão detalhada do Estatuto da Criança e do Adolescente e também do SINASE – Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo, iremos explicar o devido processo legal até a sessão de julgamento do adolescente bem como todas as medidas socioeducativas que podem ser impostas ao adolescente infrator, bem como quem possui jurisdição para tal. Veremos o posicionamento de alguns doutrinadores a respeito do tema, e concluiremos com dados comparativos de reincidência entre adultos e adolescentesotherAto infracionalEficáciaRedução da maioridade penalBook