SANTOS, Joyce Helena dos2020-03-162020-03-162019-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3451Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em DireitoOs direitos á liberdade, á locomoção, de ir e vir, são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assim como outros previstos na Constituição e Leis esparsas, como o direito á segurança pública. Este trabalho tem o objetivo de compreender como o Poder Judiciário valora o laudo médico, sendo este um instrumento pericial utilizado pelos magistrados para respaldar decisões de aumento ou diminuição de regimes. Trata-se de uma análise realizada através de estudo de caso, procedimento técnico bibliográfico e documental. Nesse viés, as reflexões iniciam com um estudo do que venha a ser o transtorno mental, psicopatia, quais as sanções aplicadas aos psicopatas conforme o direito brasileiro nos dias atuais. Em sequência trazemos a visão do judiciário em relação ao laudo e suas diretrizes. Por fim afunilaremos o tema com a análise do caso concreto de “Chico PicadinhoGarantias constitucionaisJudiciárioSegurança públicaBook