TAVARES, Otávio Augusto de Oliveira2020-03-172020-03-172019-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3470Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.O presente estudo tem como objetivo abordar questões que envolvam o ICMS ecológico como instrumento de efetivação do princípio ambiental da solidariedade intergeracional e do desenvolvimento sustentável, tendo em vista trazer conhecimentos referentes ao ICMS Ecológico com base nos princípios ambientais. O ICMS por ordem constitucional é imposto não cumulativo, ou seja, do imposto devido em cada operação é abatido o valor pago na operação anterior. O ICMS Ecológico foi criado como critério de cálculo do valor a ser repassado aos Municípios e como forma de compensação àqueles que possuem medidas de preservação ambiental em seu território. Assim, proteção constitucional ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, através do desenvolvimento sustentável para o uso atual e das futuras gerações pode considerar o citado imposto como um mecanismo de efetivação, para que a sustentabilidade seja alcançada. Para assegurar essas medidas os Estados em colaboração com os municípios visam investir em desenvolvimento sustentável, auferindo, assim, políticas públicas à sociedade como forma de compensação e bem-estar social. Utilizou-se para a execução deste estudo, a metodologia de pesquisa utilizada foi revisão bibliográfica critica fazendo uso de livros, monografias, artigos científicos e sites da internet especializados nesta temática.ICMS Ecológico.SustentabilidadeSolidariedadeFuturoBook