FARIA, Ione Cristina Moreira Caliman2015-06-012015-06-012009-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/393Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para obtenção do título de Bacharel em Direito.Este trabalho foi desenvolvido com intuito de debater a constitucionalidade e legalidade da nova lei sobre a Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, Lei nº 9514/1997 e traz ainda alguns julgados e decisões dos tribunais competentes para demonstrar o entendimento dos mesmos, de que a referida lei não é prejudicial às partes constantes da relação. O objetivo da lei é apenas proteger os recursos financeiros que mantêm uma política habitacional para pessoas que não têm poder aquisitivo elevado e se beneficiem do sistema para adquirir sua moradia em condições dignas de habitação para proporcionar conforto e tranqüilidade a si próprios e suas famílias. Tece ainda, considerações necessárias que explicam com clareza a necessidade de um processo de execução mais ágil sem que seja invocado o Poder Judiciário e por fim, esclarece sobre o procedimento de recuperação do bem imóvel alienado.ConstitucionalidadeExecução exttrajudicialConsolidação da propriedadeLeilão extrajudicialFiduciante e fiduciárioBook